2003-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma unidade de missão designada "Hospitais SA", com a finalidade de coordenar o processo global de lançamento e a estratégia de empresarialização dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. Nomeia encarregado de missão o licenciado José António Mendes Ribeiro.

2003-02-11 - DESPACHO 2768/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de 365 dias a comissão do tenente-coronel António Sénico da Costa Fangueiro, como director técnico, do projecto n.º 4 - Desenvolvimento dso Serviço de Transmissões Militares, inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

2003-02-20 - Portaria 166/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Santana de Cambas a zona de caça associativa de Santana de Cambas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo nº 3278-DGF).

2003-02-20 - Portaria 167/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Vale Antoninho a zona de caça associativa de Vale Antoninho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mértola e de Santana de Cambas, município de Mértola (processo nº 3284-DGF).

2003-03-11 - PORTARIA 314/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação de parte do prédio rústico denominado "Vale d'Águia" situado na freguesia da Figueira de Cavaleiros, concelho de Ferreira do Alentejo, com a consequente derrogação da Portaria n.º 721/75 de 4 de Dezembro na parte em que a expropria.

2003-04-19 - DESPACHO 7518/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga, por um ano a partir de 2 de Abril de 2003, a comissão do CMG Manuel Luís Amaral Pereira, como director técnico, do Projecto n.º 5 - Sustentação da Rede de Ajudas Visuais à Navegação, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar-Santomense.

1988-12-31 - DECLARAÇÃO DD4116 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 661/88, de 30 de Setembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdução no território nacional é proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada é condicionada.

2003-05-08 - Decreto 22/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico de Beja, no município de Beja, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de cinco anos.

2003-05-29 - Portaria 444/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Cachopos», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo nº 596-DGF).

2003-05-31 - Portaria 448/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Areias e do Cebolinho, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdades das Areias e do Cebolinho», sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo nº 543-DGF).