1964-05-07 - Portaria 20577 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução do II Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1964-05-21 - Decreto 45726 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a dois cidadãos o direito de pesquisar e subsequentemente explorar, em regime de exclusivo, os jazigos diamantíferos, tanto de aluvião como de outra espécie, em determinada área da província de Moçambiqu.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 63/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas o direito à habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloo 3, 1.º Frente, na Horta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2005, de 19 de Maio.

1964-06-01 - Portaria 20612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1964-06-03 - Portaria 20614 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe abranger também a freguesia de S. Brás.

1928-08-13 - Decreto 15840 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Ordena que as praças desertoras abrangidas por qualquer amnistia pelo § 1º do artigo 24º do Código de Justiça Militar, ou absolvidas do crime de deserção, cumpram o serviço efectivo que a deserção evitou que o fizessem.

2010-06-04 - Aviso 78/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de Julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia.

1963-04-12 - Portaria 19803 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Dacar várias quantias a fim de ocorrer a despesas com material e expediente e ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada.

1963-04-12 - Portaria 19804 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Dacar várias quantias a fim de ocorrer a despesas com material e expediente e ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada.

1963-05-29 - Portaria 19877 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Altera a Portaria 12238, de 9 de Janeiro de 1948, a Portaria 16681, de 25 de Abril de 1958, e a Portaria 17416, 2 de Novembro de 1959, que mandam aplicar às províncias ultramarinas várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal.