Resolução 63/2010, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 76, de 13.05.2010, Pág. 1417
- Data: 2010-05-13
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Sumário
Reconhece ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas o direito à habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloo 3, 1.º Frente, na Horta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2005, de 19 de Maio.
Aviso
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