1963-04-12 - Decreto-Lei 44974 - Ministério das Finanças - Instituto Geográfico e Cadastral

Actualiza algumas disposições respeitantes a nomeações e promoções do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

1963-04-12 - Portaria 19803 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Dacar várias quantias a fim de ocorrer a despesas com material e expediente e ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada.

1963-04-12 - Portaria 19804 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Dacar várias quantias a fim de ocorrer a despesas com material e expediente e ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada.

1963-04-12 - Portaria 19805 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do 2.º centenário do Município da cidade de Moçambique.

1963-04-12 - Portaria 19806 - Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.