1915-08-28 - Lei 365 - Ministério das Finanças

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a realizar, nas filiais da Caixa Económica, empréstimos caucionados por títulos da dívida pública, ouro, prata e pedras preciosas. Cria filiais da Caixa Económica Portuguesa em Braga, Viseu e Faro.

1916-04-23 - Lei 518 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 380685$12, para satisfação do saldo do deficit dos hospitais civis de Lisboa em 1915-1916.

1917-06-23 - Lei 711 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Isenta do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais.

1917-07-20 - Lei 741 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Isenta do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais.

1919-06-30 - Lei 837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação no ano económico de 1919-1920, enquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico.

1919-08-22 - Lei 857 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Dá à Comissão Auxiliar da Delegação Portuguesa à Conferência da Paz a denominação de Comissão Executiva da Conferência da Paz e regula o seu funcionamento.

1920-01-05 - Lei 924 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Dispensa de determinadas formalidades todos os indivíduos que, tendo concluído os seus cursos de medicina e de medicina veterinária, não as puderam satisfazer por motivo de mobilização.

1920-03-23 - Lei 957 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Obriga os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial, desde que não tenham mais de quarenta anos de idade.

2012-05-14 - Aviso 6592/2012 - Município de Albergaria-a-Velha

Torna público que a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha, na sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2012, deliberou por unanimidade aprovar a alteração do Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha - Zona Industrial.

2012-05-16 - Aviso 6768/2012 - Município de Torre de Moncorvo

Torna público ter sido aprovado, em deliberação da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo, a alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Torre de Moncorvo, ratificado pela Resolução nº 24/95 de 23 de março.