1920-03-23 - Portaria 2213 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Portaria n.º 2213, determinando que os contratos de trabalhadores para França sejam feitos por intermédio de entidades oficiais e não por agências particulares

1920-03-23 - Decreto 6464 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6464, abrindo um crédito especial de 280000$00, destinado ao pagamento da «Ajuda de custo de vida» aos funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos

1920-03-23 - Portaria 2214 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Portaria n.º 2214, esclarecendo que as obrigações do fundo externo português 3 por cento, 3.ª série, sem juro, não estão abrangidas pelas disposições do decreto n.º 6449, de 13 de Março de 1920, que proìbiu a compra e venda, entre particulares, de moedas estrangeiras e de títulos representativos das mesmas moedas, excluindo os que vençam juro ou dividendo

1920-03-23 - Lei 957 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Obriga os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial, desde que não tenham mais de quarenta anos de idade.

1920-03-23 - Lei 958 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensivo aos militares mutilados e estropiados por causa dos combates em Portugal em defesa da República o disposto no Decreto n.º 4154, de 20 de Abril de 1918, que regula os vencimentos dos militares mutilados e estropiados em tratamento em qualquer estabelecimento de reeducação.

1920-03-23 - Lei 959 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Entrega à Cruzada das Mulheres Portuguesas o Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra.

1920-03-23 - Decreto 6465 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6465, acrescentando um parágrafo ao artigo 7.º do regulamento das ordens militares portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 6205, de 8 de Novembro de 1919

1920-03-23 - Decreto 6466 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 6466, convocando cem cabos e soldados de cada uma das seguintes unidades de engenharia: companhia de telegrafistas de praça e batalhão de telegrafistas de campanha

1920-03-23 - Portaria 2215 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2215, habilitando o Depósito Central de Fardamentos a satisfazer as requisições para uniformes que lhe forem feitas pelas conselhos administrativos do exército e do Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada

1920-03-23 - Portaria 2216 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2216, determinando que a Escola Primária Superior de Leiria passe a denominar-se Escola Primária Superior de Xavier Rodrigues CordeiroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-03-23 - Portaria 2217 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2217, determinando que a Escola Primária Superior de Arcos de Valdevez passe a denominar-se Escola Primária Superior do Dr. Teixeira de QueirozNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo