Lei 741, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1917, Série I de 1917-07-20.
- Data: 1917-07-20
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Sumário
Isenta do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292374.dre.pdf .
Aviso
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