1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 65/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Estarreja, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 5º do citado Regulamento.

1999-07-28 - Portaria 565/99 - Ministério da Defesa Nacional

Prorroga, por um período máximo de 12 meses, a duração da missão das Forças Armadas Portuguesas na SFOR (MFAP/SFOR), prevista na Portaria nº 66/97, de 29 de Janeiro. Produz efeitos desde 21 de Junho de 1999.

1999-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 82/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor de Carregueiro, no município de Aljustrel, cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo. Exclui de ratificação o artigo 17.º do citado regulamento.

1999-08-25 - Portaria 731/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Telhada vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, e na freguesia e município de Alcoutim (processo nº 1581-DGF).

1999-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 13/99/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Desenvolve o regime jurídico da protecção do património florestal da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/98/A, de 13 de Abril.

1967-09-30 - Decreto 47973 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento de petróleo no subsolo da plataforma continental metropolitana a que se refere a Lei 2080, de 21 de Março de 1956.

1999-10-22 - Decreto do Presidente da República 190/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD968 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 67 330 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD969 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 299 767 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD985 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 57 354 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 1988.