Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No cap. 01, div. 11, subdiv. 01, C. F. 3.01.0, onde se lê «C. E. 41.00» deve ler-se «C. E. 41.00, al. 2».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.