1962-12-03 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio

1963-05-31 - Aviso - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Torna pública a relação das mercadorias animais cuja importação carece de parecer sanitário prévio favorável da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, qualquer que seja o seu valor e via de transporte

1963-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

1964-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão a várias convenções relativas a determinados actos sobre notas de câmbios e notas promissórias e lei do selo aplicáveis ao cheque

1965-05-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 21162 e 21163, que mandam integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique respectivamente a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Revuè e a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze

1970-04-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964

1970-09-25 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

1970-11-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Francês recebido a notificação do Reino de Marrocos da sua adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos

1971-01-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido trocados, em Lisboa, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Económica e de Comércio

1971-08-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que seja alterado o quantitativo da pensão mensal de reforma dos beneficiários estabelecido no § único do artigo 11.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais