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Aviso , de 14 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Sua Majestade Britânica em Lisboa, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 19 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964.

2. De harmonia com o disposto no artigo 14.º (2) da Convenção, esta entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha na data do depósito do seu instrumento de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2471088.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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