A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso , de 28 de Setembro

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Sumário

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Áustria notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que, nos termos do parágrafo 3 do artigo 1 da Convenção de Genebra relativa à Lei uniforme sobre letras e livranças, de 7 de Junho de 1930, que ratificara em 31 de Agosto de 1932, decidira fazer a reserva prevista no artigo 18 do Anexo II, segundo o qual certos dias úteis serão equiparados a feriados oficiais.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Setembro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468651.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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