1962-06-29 - Portaria 19249 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército - 3.ª Repartição

Determina que o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas passe a ter autonomia administrativa e fixa a organização em tempo de paz e o respectivo quadro orgânico de pessoal.

1971-03-02 - DECLARAÇÃO DD10132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 75/71, que aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe.

2009-01-13 - Lei 3/2009 - Assembleia da República

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

1971-04-15 - ASSENTO DD85 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63231, em que são recorrente Manufactura Nacional de Fechos de Correr, Lda., e recorrido António de Lima Queirós.

1970-08-07 - Portaria 389/70 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

Aprova e põe em execução, no Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e no Instituto de Odivelas, no corrente ano lectivo, várias disposições relativas aos exames do ensino técnico secundário.

1970-08-11 - Portaria 393/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-205 (1961) - Desenho técnico. Listas de peças, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1971-05-11 - Portaria 250/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 1 de Maio de 1971, a lancha de desembarque média 413, que ficará a pertencer à classe.

1970-07-09 - Portaria 345/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Uniformiza os vencimentos dos professores de Moral e Religião do ciclo preparatório do ensino secundário ultramarino e manda fixar pelos órgãos legislativos locais uma gratificação dos professores metodólogos do mesmo ensino.

1969-11-13 - Portaria 24412 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província de Timor selos postais comemorativos do cinquentenário do 1.º voo Inglaterra-Austrália, da taxa de 2$00.

1969-11-20 - Portaria 24424 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 14 de Novembro de 1969, na situação de armamento normal, o navio patrulha Rovuma, o qual ficará a pertencer à classe Cacine.