Uniformiza os vencimentos dos professores de Moral e Religião do ciclo preparatório do ensino secundário ultramarino e manda fixar pelos órgãos legislativos locais uma gratificação dos professores metodólogos do mesmo ensino.

Portaria 345/70

Julgando-se conveniente uniformizar os vencimentos dos professores de Moral e Religião dos vários estabelecimentos de ensino, bem como conceder às províncias ultramarinas a faculdade de fixarem o montante da gratificação devida aos professores metodólogos de ciclo preparatório do ensino secundário, como acontece com os do ensino liceal e os do ensino técnico;

Traduzindo-se estas providências na alteração da Portaria 23625, de 25 de Setembro de 1969:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, o seguinte:

1.º São atribuídas aos professores de Moral e Religião do ciclo preparatório do ensino secundário as categorias das letras I, G e F, respectivamente, com menos de dez, dez a vinte e mais de vinte anos de serviço.

2.º Os professores metodólogos do ciclo preparatório do ensino secundário têm direito a uma gratificação, que será fixada pelos órgãos legislativos locais.

Ministério do Ultramar, 9 de Julho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-09-25 - Portaria 23625 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48541 (ciclo preparatório do ensino secundário).