2000-07-12 - Portaria 393-C/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que não sejam aplicáveis os nºs 3º e 5º bem como a data a que se refere o nº 7, da Portaria nº 789/99, de 6 de Setembro, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 83/97, de 9 de Abril (plantio e cultura da vinha). O presente diploma foi, também, publicado como Portaria 532/2000, de 28 de Julho, no 3.º Suplemento ao Diário da República n.º 173, I-Série-B, de 28 de Julho de 2000.

1993-09-23 - Portaria 936/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

AUTORIZA O INSTITUTO DA ÁGUA (INAG) A CELEBRAR UM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS SUAS INSTALAÇÕES, EM TRES EDIFÍCIOS, SITOS NA AVENIDA DO ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 30, RUA DE ANTERO DE QUENTAL, 44, EM LISBOA, E LABORATÓRIO DO PGIRH/T, EM ALGÉS, ATE A IMPORTÂNCIA DE 25 056 000$00. FIXA OS ENCARGOS ORÇAMENTAIS COM ESTE CONTRATO PARA OS ANOS DE 1993 E DE 1994, OS QUAIS SERAO SATISFEITOS ATRAVES DE VERBAS INSCRITAS OU A INSCREVER NO ORÇAMENTO DO INGA PARA AQUELES ANOS.

1995-08-01 - Portaria 946/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

ESTABELECE AS NORMAS QUE DEVEM ACAUTELAR A CERTIFICACAO DA QUALIDADE MORFOLOGICA DAS PLANTAS ATE A PUBLICAÇÃO DO CATALOGO NACIONAL DOS MATERIAIS DE BASE, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ART 3 DO REGULAMENTO DA COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS FLORESTAIS DE REPRODUÇÃO, ANEXO A PORTARIA 134/94 DE 4 DE MARCO. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO AO INSTITUTO FLORESTAL, DAS SEMENTES EXISTENTES EM STOCK, BEM COMO OS MATERIAIS DE BASE QUE TENHAM DADO ORIGEM AS ESTACAS EXISTENTES, NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA PUBLICA (...)

2014-12-29 - Portaria 278-B/2014 - Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia

2014-12-29 - Portaria 278-B/2014 - Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia

2010-04-28 - Portaria 281/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza o agrupamento de entidades adjudicantes constituído pelo Estado, através do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) e do CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no que respeita à participação do CEGER, a iniciar um procedimento prévio à contratação, de concurso público com publicidade internacional, para a aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e dos respectivos serviços de i (...)

1940-03-12 - Portaria 9479 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a acostagem aos cais do molhe sul e, logo que tenha sido aberta ao tráfego, também aos cais da doca n.º 1 do pôrto de Leixões de todas as embarcações de longo curso, cabotagem ou navegação costeira que estejam em condições de o poder fazer e tenham de carregar ou descarregar, no pôrto, mercadorias em quantidade igual ou superior a 5 por cento da sua tonelagem de arqueação - Regula as cargas e descargas nos cais da doca de serviço da Alfândega

1943-04-22 - Portaria 10374 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Considera profissionais de espectáculos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, em condições de serem representados pelos Sindicatos Nacionais dos Artistas Teatrais, dos Maquinistas Teatrais, dos Músicos, dos Profissionais de Cinema e dos Toureiros Portugueses, e que, exercendo a sua arte ou ofício em espectáculos públicos, por êles aufiram os meios necessários à subsistência - Encorpora na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional do Almeida (...)

1995-07-24 - Portaria 935/95 - Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA A PORTARIA 767-A/93, DE 31 DE AGOSTO (DEFINE AS REGRAS E CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS APARELHOS CONTEMPLADOS NA DIRECTIVA 89/336/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 3 DE MAIO, E AS REGRAS BALIZADORAS DA EMISSÃO, PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL, DO CERTIFICADO DE TIPO CE E DE CONFORMIDADE E MARCAÇÃO DE APARELHOS). AS ALTERAÇÕES AGORA INTRODUZIDAS RELACIONAM-SE COM A APOSIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA MARCAÇÃO 'CE' DE CONFORMIDADE NOS APARELHOS ATRAS ALUDIDOS, CUJO MODELO CONSTA DO ANEXO A PRESENTE PORTAR (...)

2000-02-19 - Portaria 91/2000 - Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova os programas de acção específicos, constantes dos anexos I e II deste diploma, para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de clorofórmio nas unidades de prestação de cuidados de saúde e nas actividades de ensaios e análises técnicas. Comete ao Instituto dos Resíduos em articulação com o Instituto da Água, a Direcção-Geral da Saúde e as direcções regionais do ambiente, a coordenação e implementação dos programas ora aprovados, cujas aplicações decorrerão até 31 de Dezembro de 2 (...)