2007-08-14 - Portaria 936/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Sul do Cávado, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Merlim, São Paio, Mire de Tibães, Padim da Graça, Parada de Tibães, Semelhe, Cabreiros, São Julião de Passos, Gondizalves, Sequeira, Vilaça, Tabim e Cunha, município de Braga, e nas freguesias de Adães, Airó, Areias de Vilar, Bastuço (São João), Bastuço (Santo Estêvão), Encourados, Martim, Pousa, Rio Covo (Santa Eugénia), Sequeade e Várzia, município de Barcelos (process (...)

1992-10-31 - Portaria 1020/92 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

ALTERA A PORTARIA NUMERO 613/87, DE 16 DE JULHO (REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS VARIAS SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM ENTRAR NA COMPOSICAO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL) E A PORTARIA NUMERO 1199/90, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES AQUELE DIPLOMA, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DOS NUMEROS 6 E 7 DO ARTIGO 1 DA DIRECTIVA NUMERO 88/667/CEE (EUR-Lex), DE 21 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ A DIRECTIVA NUMERO 76/768/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO.

1995-09-06 - Portaria 1095/95 - Ministério da Educação

DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO E DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS QUE FREQUENTAM OS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO OS APOIOS TÉCNICOS E FINANCEIROS A CONCEDER-LHES, VISANDO GARANTIR O PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE CONSAGRADO PARA O ENSINO BASICO. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1995, EXCEPTO O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO NUMERO 9 E NO NUMERO 11, QUE PRODUZIRA EF (...)

2007-02-13 - Portaria 202/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, publicado no anexo I. Publica também em anexo II e III, respectivamente, os "elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão" e os "requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão".

1944-07-22 - Portaria 10715 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dispensa aos guardas-marinhas médicos oriundos do exército com graduação de oficial o tirocínio que pelo artigo 9.º do decreto n.º 28738 seria realizado na Escola Naval em regime de internato, devendo, no entanto, ser-lhes ministrados durante o período de tirocínio no Hospital da Marinha os conhecimentos sôbre orgânica e principais regulamentos da armada, bem como sôbre os modernos métodos de selecção do pessoal - Aumenta para os mesmos guardas-marinhas médicos o tempo destinado ao tirocínio no Hospital da (...)

1954-10-25 - Portaria 15091 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Torna aplicáveis aos conservadores, notários, funcionários judiciais, pessoal contratado das secretarias judiciais, pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 39842 (reajustamento de vencimentos dos servidores do Estado) - Aumenta para 100 por cento o suplemento atribuído nos termos do artigo 1.º do Decreto-L (...)

1995-02-04 - Portaria 125/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE), QUE CONSTITUI O ANEXO I DA PORTARIA 497/88, DE 22 DE JULHO (ALTERADO PELAS PORTARIAS 61/89, DE 30 DE JANEIRO, 753/91, DE 5 DE AGOSTO, 774/91, DE 7 DE AGOSTO E 28/92, DE 17 DE FEVEREIRO, PELO DECRETO-LEI 53/93, DE 26 DE FEVEREIRO E PELA PORTARIA 754/93, DE 25 DE AGOSTO). NOTA: ONDE SE LE 'PORTARIA 497/88' DEVE LER-SE 'PORTARIA 479/88' (PARTE 2).

2002-07-25 - Portaria 872/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Determina que na época venatória de 2002-2003 não se aplique o disposto no nº 3 do nº 7º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio (estabelece os prazos e termos do procedimento administrativo de constituição de zonas de caça municipais, associativas e turísticas e as formalidades a observar relativamente à renovação e anexação de terrenos às referidas zonas de caça, bem como os relativos à desanexação de terrenos de zonas de caça associativas e de zonas de caça turísticas e à mudança de concessionário).

2018-04-27 - Portaria 251/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para o novo Sistema de Informação de Pensões (SIP), ao abrigo do Acordo-Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas Vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plataforma J2EE), pelo período de doze meses

2018-02-15 - Portaria 111/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Portaria que autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para a recuperação de prestações indevidamente pagas pela Segurança Social, através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco - Pagamento de serviços/compras, pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por igual período