2007-02-13 - DESPACHO 158/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Filarmónica Minerva dos Ginetes", freguesia dos Ginetes, concelho de Ponta Delgada.

2007-02-13 - DESPACHO 159/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Sociedade Filarmónica Fraternidade Rural", freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa.

2007-02-13 - DESPACHO 165/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Designa pela Vice-Presidência os licenciados Ana Laranjeira, Ana Teresa Meneses, Antero Rolo, Graça Melo, José Machado Soares e Maria Ema Silva, para constituírem o Núcleo para a Promoção da Qualidade da Vice-Presidência do Governo.

2007-02-13 - DESPACHO 168/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia em regime de requisição Nuno Miguel Oliveira Mendes, para exercer a tempo inteiro, as funções de assessoria na área da Comunicação Social, ao Secretário Regional da Presidência.

2007-02-13 - REGULAMENTO 13/2007 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de horário de trabalho dos funcionários e agentes do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

2007-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar o prédio denominado «PM 5/Loures - Quartel de Sacavém».

2007-02-13 - Declaração de Rectificação 12/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda..

2007-02-13 - Portaria 201/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.

2007-02-13 - Portaria 202/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, publicado no anexo I. Publica também em anexo II e III, respectivamente, os "elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão" e os "requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão".

2007-02-13 - Decreto-Lei 29/2007 - Ministério da Justiça

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.

2007-02-13 - Portaria 203/2007 - Ministério da Justiça

Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.

2007-02-13 - Decreto-Lei 30/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico.