2015-07-09 - Portaria 528/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de "Linha do Minho - Eletrificação e Reabilitação do Troço Nine/Valença - Prestação de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra, incluindo a assessoria técnica de engenharia, da empreitada de Conceção/Construção da Subestação de Tração Elétrica de Vila Fria, na conceção e 1.ª fase de construção"

1932-04-04 - Portaria 7321 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra I para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1932 a 30 de Abril de 1933 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra começará a ser empregada em 1 de Abril, data em que para o mesmo concelho se inicia a época de aferição

2015-01-08 - Portaria 12/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) a proceder à repartição de encargos, relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados, na tipologia de Apoio ao Cinema, que compreende os Programas de Apoio aos Novos Talentos e às Primeiras Obras e de Apoio ao Cinema e, ainda, os valores relativos à execução dos Protocolo Luso-Brasileiro e Luso-Francês

2025-11-17 - Portaria 655/2025/2 - Finanças e Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Autoriza a Direção-Geral da Alimentação e Veterinária a proceder à repartição dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de análises laboratoriais de Xylella fastidiosa ― amostras de material vegetal colhidas em controlos oficiais ― zona isenta e zona demarcada, durante um período de 36 meses, até ao montante global de EUR 1 797 705,00, valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

1991-09-06 - Portaria 929/91 - Ministério da Educação

Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 578/91, 622/91, 745/91 e 790/91, de 27 de Junho, de 11 de Julho, 2 de Agosto e 8 de Agosto, respectivamente, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 e um aditamento às condições de acesso e critério de seriação para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de ensino superior público em 1991.

2007-09-07 - Portaria 1105/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo n.º 1556-DGRF), cria a zona de caça municipal de Mira de Aire, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-DGRF).

1967-08-21 - Portaria 22838 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Concede a medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que, a partir de 23 de Dezembro de 1966, tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação no Norte de Angola ou noutra zona da província definida ou a definir de acordo com o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451 - Revoga a Portaria n.º 19683.

2010-11-05 - Portaria 1162/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui da zona de caça municipal de Campinho terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 3198-AFN), renova a concessão da zona de caça turística da Boavista e Baldio, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município, e anexa à mesma zona de caça turística vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1866-AFN).

1999-05-13 - Portaria 330/99 - Ministério das Finanças

Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto Lei 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 107/97, de 8 de Maio, referente ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) ao qual será afecto um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de Processos Instaurados nos Serviços da DGCI, bem como das receitas de natureza fiscal arrecadadas, a partir de 1 de Janeiro de 1997, no âmbito da aplicação do Dec Lei 124/96 de 10 de Agosto.

1991-07-08 - Portaria 615-H2/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA QUE ENTIDADES QUE REQUERERAM A CONSTITUICAO DE ZONAS DE REGIME CINEGETICO ESPECIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI NUMERO 30/86, DE 27 DE AGOSTO, E NUMERO 3 E SEGUINTES DO ARTIGO 65 DO DECRETO LEI NUMERO 274-A/88, DE 3 DE AGOSTO (LEI DE CAÇA E RESPECTIVA REGULAMENTACAO), POSSAM TAMBEM REQUERER A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DE CAÇA NOS RESPECTIVOS TERRENOS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.