1992-08-07 - Portaria 772/92 - Ministério da Educação

ESTABELECE A FORMA DE DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS INTERESSES SOCIO-ECONOMICOS E CULTURAIS QUE DEVERAO INTEGRAR O CONSELHO DE ESCOLA OU DE ÁREA ESCOLAR DE ACORDO COM O PREVISTO NAS ALÍNEAS F) E G) DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 172/91, DE 10 DE MAIO, QUE APROVOU O NOVO REGIME DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-09-23 - Portaria 919/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ADAPTA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VILA REAL (APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 128/89, DE 22 DE FEVEREIRO, 492/89, DE 3 DE JULHO, 31/90, DE 15 DE JANEIRO, 256/90, DE 6 DE ABRIL E 1178/91, DE 21 DE NOVEMBRO) AOS NORMATIVOS CONSTANTES DO DECRETO LEI 296/91, DE 16 DE AGOSTO, QUE CRIOU A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL.

1993-02-17 - Portaria 193/93 - Ministério da Educação

RECONHECE A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT, DE QUE E TITULAR A COFAC - COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C.R.L., A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM LISBOA. AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORRES ESPECIALIZADOS EM ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR, BEM COMO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO NAS SEGUINTES VARIANTES: PORTUGUÊS, HISTÓRIA E CIENCIAS SOCIAIS, PORTUGUÊS E FRANCES, PORTUGUÊS E INGLÊS, MATEMÁTICA E CIENCIAS NA NATUREZA (...)

1993-09-07 - Portaria 823/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

INTERDITA O EXERCÍCIO DA CAÇA DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA E SUA ZONA DE PROTECÇÃO, CONFORME DEFINIDOS NOS ARTIGOS 4 E 5 DO DECRETO LEI 373/87, DE 9 DE DEZEMBRO (CRIA O PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA) E CONSTANTES DE MAPA ANEXO AQUELE DIPLOMA, EXCEPTUANDO-SE NO ENTANTO OS CASOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E PREVIAMENTE AUTORIZADOS QUE VISEM O CONTROLO POPULACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.

1988-10-31 - Portaria 724/88 - Ministério da Educação

ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS DE BACHARELATO EM CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, EM LÍNGUAS E SECRETARIADO, E EM ADUANEIRO, CONSTANTES DO ANEXO I, II E III A PORTARIA 918/83, DE 7 DE OUTUBRO, OS QUAIS SAO MINISTRADOS PELO INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO. OS REFERIDOS PLANOS DE ESTUDOS PASSAM A SER OS CONSTANTES DOS ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. O DISPOSTO NESTA PORTARIA APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1988-1989, INCLUISIVE.

1994-08-25 - Portaria 768/94 - Ministério da Administração Interna

AUTORIZA OS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E OS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A MATRICULAR, DE 1 DE OUTUBRO DE 1994 A 30 DE SETEMBRO DE 1995, VEÍCULOS EM FIM DE SÉRIE, COM ISENÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A EMISSÃO DE GASES DE ESCAPE, PREVISTAS NA DIRECTIVA 93/59/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS PELA PORTARIA 58/94, DE 25 DE JANEIRO, DESDE QUE ESTES VEÍCULOS JÁ SE ENCONTREM EM TERRITÓRIO COMUNITARIO A 30 DE SETEMBRO DE 1994.

1995-05-27 - Portaria 505/95 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O REGULAMENTO ESCOLAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA FORÇA AEREA, PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O REFERIDO REGULAMENTO DISPOE SOBRE O OBJECTO E ÂMBITO DA SUA APLICAÇÃO, REGIME DE ADMISSÃO, ENSINO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICACAO ESCOLAR, VIDA INTERNA E ADMINISTRAÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, DESISTÊNCIA E CONDICOES DE ELIMINAÇÃO DOS ALUNOS, PARA ALEM DE INCLUIR DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE A MATÉRIA. O REGULAMENTO APROVADO PELO PRESENTE DIPLOMA APLICA-SE AOS CURSOS INICIADOS A PARTIR DO ANO LECTIV (...)

1988-04-19 - Portaria 243/88 - Ministério da Educação

Passa para a responsabilidade da Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa todos os cursos de ensino preparatório nocturno, cuja estrutura curricular consta do Despacho Normativo nº 73/86, de 25 de Agosto, e do nº 5, nº 2º, al. a), da Portaria nº 95/87, de 10 de Fevereiro, para os cursos que prosseguem a estratégia de educação recorrente. Determina que a passagem dos aludidos cursos para a responsabilidade do citado organismo, se efectue a partir do início do ano lectivo de 1988-1989.

1997-05-21 - Portaria 341/97 - Ministério da Economia

Regulamenta o Decreto Lei 112/96, de 5 de Agosto, que estabeleceu disposições relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Publica em anexo (I a XI) as regras relativas à avaliação de conformidade dos aparelhos, dos sistemas de protecção e dos dispositivos de segurança, controlo e regulação, destinados a serem utilizados fora das atmosferas potencialmente explosivas, desde que contribuam e sejam necessárias ao segu (...)

2012-01-17 - Portaria 4/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o Coronel INF (17766982) Fernando Manuel Rodrigues Pereira de Albuquerque, para o cargo de "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Luanda, Angola, acumulando com idênticas funções em Brazaville, República do Congo e Kinshasa, República Democrática do Congo, em substituição do Coronel PILAV (035207-B) José Manuel dos Santos Dias Teixeira, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria.