2002-07-13 - Portaria 853/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal das Palas, pelo período de seis anos, que integra os terrenos cinegéticos identificados em planta anexa, sitos nas freguesias de Louredo, Cove, Ventosa, Caniçada, Soengas, Parada de Bouro, Tabuaças, Eira Vedra, Vieira do Minho, Mosteiro e Pinheiro, no município de Vieira do Minho, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores das Palas (processo nº 2931-DGF).

1980-12-31 - Portaria 1126/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à construção, ampliação e beneficiação das suas instalações em Lisboa, Sacavém e Porto, bem como os necessários à construção das instalações para o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica.

2007-09-24 - Portaria 1238/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais dos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre essas mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção).

2008-07-21 - Portaria 624/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações de trabalho entre empregadores e tralhadores não filiados, que prossigam a actividade transitária.

2008-07-28 - Portaria 695/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais aos CCT entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (apoio e manutenção).

1970-10-09 - Portaria 504/70 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Considera rescindido, por acordo entre as partes contratantes, a partir de 1 de Outubro de 1970, o contrato de concessão de 17 de Setembro de 1954, celebrado entre o Governo Português e a Italcable Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelecttrici, relativo à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Santo Amaro de Oeiras a La Panne, Santo Amaro de Oeiras a Málaga e Horta a Málaga.

2009-02-05 - Portaria 144/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima.

2009-07-28 - Portaria 817/2009 - Ministério da Educação

Aprova os cursos tecnológicos de nível secundário de Gestão e Dinamização Desportiva; Química Industrial e Ambiental; Informática; Informática de Gestão; Animação Sociocultural; Comunicação, Informação e Multimédia; Contabilidade e Gestão; Mecânica; Design de Comunicação e Multimédia; e Turismo Cultural e Ambiental, para serem ministrados, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, no Colégio de São Gonçalo, de acordo aos planos de estudos publicados em anexo.

2013-08-22 - Portaria 573/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra (23482) Luís Pedro Correia Policarpo para o cargo de "Representante Nacional de Ligação (NLR)" no Headquarters Supreme Allied Command Transformation (HQ SACT), em Norfolk, Estados Unidos da América, em substituição do coronel PILAV (059623-L) Leonardo Victor Cordeiro de Oliveira, que fica exonerado do referido cargo.

2013-09-25 - Portaria 639/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o tenente-coronel TM (02360085) Rui Manuel Marques da Silva para o cargo "TSC FPF 0330 - Staff Officer (Capability Targets & Review)", no Supreme Allied Command Transformation Headquarters (HQ SACT), em Mons, Reino da Bélgica, em substituição do tenente-coronel TM (15420584) Alberto Cabreiro Palhau, que fica exonerado do referido cargo.