1945-09-18 - Portaria 11110 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que seja criada e incluída na classificação geral de mercadorias, animais e veículos a nova rubrica «Minério de cromite», com a aplicação da 3.ª classe da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade - Aprova a proposta feita pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para a aplicação da tarifa especial interna n.º 1, de pequena velocidade, à referida rubrica

1913-12-23 - Portaria 74 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 74, declarando que o passe a que alude o artigo 53.º da 2.ª parte do decreto de 23 de Agosto de 1888 deve acompanhar as mercadorias nacionais que se destinem não só a povoações como a qualquer outro local situado entre as linhas da fronteira e as dos postos fiscais, mas sem cobrança de emolumento, quando se trate de pequenas quantidades de mercadorias

1918-06-28 - Portaria 1417 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1417, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco do Pôrto (bairro ocidental), a receber da Companhia de Crédito Predial Português o produto dumas obrigações que foram sorteadas, e converter a sua importância em títulos da dívida pública fundada ou ainda em obrigações da Câmara Municipal daquela cidade e bem assim o produto doutras obrigações que de futuro venham a ser sorteadas

1921-01-26 - Portaria 2584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2584, suprimindo os actuais bilhetes postais simples da franquia de $02 e os de resposta paga, bem como os bilhetes-cartas de $04 e os de resposta paga, e criando outros respectivamente de $06 e de $12, e selos de porteado das taxas de $12, $20 e $50 de côr verde escuro

1923-08-31 - Portaria 3739 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

Determina que as capitanias dos portos do continente e ilhas adjacentes afixem um impresso com a cópia da portaria n.º 3007 não só nos diários náuticos e de máquinas dos navios, mas também nos diários pessoais de diferentes empregados de bordo - Autoriza a capitania do pôrto de Lisboa a despender a verba precisa para a manufactura de 1000 dêsses impressos

1935-12-02 - Portaria 8298 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secretaria

Determina que quando houver reclamações por ocasião dos inquéritos administrativos a que se refere a portaria de 20 de Fevereiro de 1889 (empreitadas de obras públicas), e sempre que os depósitos de garantia tenham sido substituídos por garantia bancária nos termos do decreto n.º 13667, seja mantida a garantia bancária, na parte correspondente à importância das reclamações, até final do processo administrativo ou judicial

1957-07-10 - Portaria 16341 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique os Decretos-Leis n.os 40327 e 40328, que aprovam, para adesão, respectivamente, a Convenção Internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro e a Convenção Internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinadas em Genebra em 10 de Janeiro de 1952

2023-12-19 - Portaria 842/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/22/00050 celebrado no âmbito da empreitada de obras públicas consubstanciada em obras de reabilitação e alteração interior das instalações sitas na Praça de Londres, 9, em Lisboa

1990-08-07 - PORTARIA 42/90 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os n.ºs 1 e 2 e adita um n.º 4 ao artigo 1.º da Portaria n.º 91/88, de 20 de Dezembro, que fixa os montantes máximos das ajudas a conceder à organização, funcionamento e frequência dos cursos de formação profissional agrícola no âmbito do PEDAP e alarga o âmbito das despesas elegíveis previstas no artigo 9.º da Portaria n.º 68/88, de 6 de Setembro.

2004-09-29 - Portaria 1264-AQ/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Extingue a zona de caça municipal do Sítio das Naves (processo n.º 3413-DGRF), criada pela Portaria n.º 1025/2003, de 18 de Setembro, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Beira Fraga a zona de caça associativa de João Antão (processo n.º 3881-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de João Antão, Santana da Azinha e Vila Fernando, município da Guarda.