Portaria 8298, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1935, Série I de 1935-12-02.
- Data: 1935-12-02
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Sumário
Determina que quando houver reclamações por ocasião dos inquéritos administrativos a que se refere a portaria de 20 de Fevereiro de 1889 (empreitadas de obras públicas), e sempre que os depósitos de garantia tenham sido substituídos por garantia bancária nos termos do decreto n.º 13667, seja mantida a garantia bancária, na parte correspondente à importância das reclamações, até final do processo administrativo ou judicial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451408.dre.pdf .
Aviso
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