2019-10-29 - Portaria 761/2019 - Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e da Mobilidade

Assunção pelo Estado das obrigações inerentes ao pagamento dos custos relativos à renovação da frota e outros já aprovados nos anos de 2017, 2018 e 2019, que se encontram atualmente em curso e de acordo com o previsto nos planos de atividades e orçamento da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A

2020-12-17 - Portaria 758/2020 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação da empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a reabilitação e adaptação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alvito, durante os anos económicos de 2021 a 2023

2021-11-08 - Portaria 540/2021 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 240 000 EUR (duzentos e quarenta mil euros), isento de IVA, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Castelo de Paiva - Eixo de Intervenção da Prevenção

2021-11-15 - Portaria 596/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços associado ao pagamento das citações de dívida emitidas pelas Secções de Processo Executivo do IGFSS, I. P., através do Multibanco Serviço Normal - Sistema de Execuções Fiscais

2022-06-21 - Portaria 552/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software - iniciativas planeadas no âmbito dos benefícios de desemprego, parentalidade, doença, abono de família e pré-natal, ao abrigo dos Acordos Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos

2024-01-17 - Portaria 125/2024 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à «Aquisição de um conjunto de 36 cartas para a UCC Sibas32 para as UME3400/CPA4000, incluindo o respetivo processo de migração e o fornecimento de 1 UCC Completa 6FH52XX-1A para as UME3400»

2024-03-21 - Portaria 408/2024/2 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada para a reabilitação estrutural da Estação do Cais do Sodré, da Linha Verde do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».

2024-08-28 - Portaria 654/2024/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais indevidamente pagas através do sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela rede Multibanco.

2024-12-05 - Portaria 889/2024/2 - Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Palmela, tendo em vista a empreitada de construção do novo Posto Territorial de Poceirão da Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2023 a 2026.

2025-02-27 - Portaria 161/2025/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas de cobrança executiva da área de receita e contas.