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2024-03-21 - Portaria 112/2024/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
2024-03-21 - Portaria 112-A/2024/1 - Cultura

Cria a Rede Portuguesa de Casas de Escritores.
2024-03-21 - Portaria 112-B/2024/1 - Cultura

Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.

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