2024-06-06 - Portaria 569/2024/2 - Finanças e Cultura - Gabinete do Ministro da Cultura e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), a assumir os encargos plurianuais decorrentes dos apoios financeiros a projetos artísticos nas áreas das atividades cinematográficas e audiovisuais, no âmbito das comemorações dos 50 anos da Revolução de 25 de Abril de 1974 , a financiar pelo Fundo de Fomento Cultural.

2024-12-02 - Portaria 876/2024/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de obras públicas com vista à execução de projetos de especialidade em diversos edifícios do Instituto da Segurança Social, I. P., para 2024 e 2025.

1996-10-04 - Portaria 544-AF/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Torre, município de Valença, e na freguesia de Vila Meã, município de Vila Nova de Cerveira, e concessiona, até 29 de Junho de 2004, ao Clube de Caçadores Os Torreenses a zona de caça associativa de Veiga de Mira (processo n.º 884 da Direcção-Geral das Florestas).

2000-06-16 - Portaria 355/2000 - Ministério do Equipamento Social

Autoriza que sejam utilizados para o transporte ferroviário de gases dissolvidos ou líquidos inflamáveis vagões-cisternas que não tenham o seu interior dividido em secções por meio de divisórias ou quebras-ondas, com consequente alteração, nesta parte, do disposto no artigo 9º., nº 6, da Portaria n.º 13 387, de 20 de Dezembro de 1950, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 13 583, de 17 de Maio de 1951.

2000-08-31 - Portaria 700/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Outeiro das Vinhas, abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdade do Outeiro das Vinhas e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 507/2000, de 25 de Julho. A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.

2001-07-10 - Portaria 690/2001 - Ministério da Economia

Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).

2004-08-10 - Portaria 1033-FP/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria a zona de caça municipal do norte de Mangualde, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abrunhosa-a-Velha, Chãs de Tavares, Freixiosa, São João da Fresta, Travanca de Tavares e Várzea de Tavares, município de Mangualde, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Alto do Concelho de Mangualde (processo n.º 3719-DGRF).

2004-10-16 - PORTARIA 1103/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão da posição contratual a favor da PAPELACO TI - Soluções Globais de Telecomunicações e Informação, S. A., sociedade cessionária, relativamente aos contratos públicos de aprovisionamento n.º 911 963 e 911 964 (suportes lógicos), homologados pela portaria n.º 161/99, de 23 de Fevereiro, em que é cedente a sociedade Papelaco Telemática, Actividades de Tecnologia Informática, S. A.

2005-03-31 - Portaria 336/2005 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera a Portaria nº 809/2002 de 5 de Julho, que renovou, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Monte Novo de Palma, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Novo de Palma e Abul», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 772-DGRF).

1984-10-03 - Portaria 778/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.