1999-12-27 - Portaria 1109/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria e regulamenta, para vigorar até 2003, o programa inserção/emprego, que visa apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social por beneficiários do rendimento mínimo garantido, sendo promovido, no âmbito do mercado social de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pelo Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS). O presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.

2000-07-21 - Portaria 466-I/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos das escolas superiores de tecnologia da saúde públicas. Publica em anexo as vagas para o concurso nacional de acesso ao Ensino Superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, para as Escolas Superiores de Tecnologia de Saúde Públicas.

2000-10-26 - Portaria 1027/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, com efeitos a partir do dia 26 de Novembro de 2000 e por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Machoqueira do Grou e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Arneiro Negro, Machoqueira do Grou e Atens», sitos actualmente na freguesia de Parreira, município da Chamusca (processo nº 14-DGF).

2000-10-27 - Portaria 1045/2000 - Ministério da Educação

Desdobra nas opções de Publicidade e Marketing o Curso bietápico de licenciatura em Publicidade e Marketing, da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, criado pela Portaria nº 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria nº 680-C/98, de 31 de Agosto. Aprova, publicando em anexo, o plano de estudos do referido curso. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

2001-05-03 - Portaria 445/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João Baptista e Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior, e nas freguesias de Caia e São Pedro e São Vicente e Ventosa, município de Elvas e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça turística do Freixo (processo nº 2478-DGF)

2002-04-18 - Portaria 403/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Aljezur, que integra os terrenos cinegéticos, identificados em planta anexa, sitos nas freguesias de Odeceixe, Rogil e Aljezur, município de Aljezur, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Concelho de Aljezur (processo nº 2809-DGF).

2002-12-21 - Portaria 1532/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria nº 1430/2002, de 4 de Novembro, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Pinheiro, Cavaleiro, Azinhal e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e nas freguesias de Ciborro e de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo (processo nº 4-DGF).

2006-05-22 - Portaria 471/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portimão e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exercem a mesma actividade económica nos concelhos de Albufeira, Silves, Lagoa, Portimão, Monchique, Lagos, Vila do Bispo e Aljezur, do distrito de Faro.

2006-05-22 - Portaria 474/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade transitária em embarcação, extracção de areias e inertes, dragagens e obras públicas, navegação interior e navegação costeira nacional.

1970-12-31 - Portaria 695/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que o preenchimento, nos anos de 1970 e 1971, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro, deva processar-se de acordo com os planos constantes dos quadros anexos ao presente diploma.