1928-05-18 - Portaria 5383 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece não ser o bilhete de identidade exigível para a admissão a quaisquer exames - Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 - Determina que não seja obrigatória até a mesma data a posse do bilhete de identidade para a matrícula em qualquer das escolas do ensino secundário ou superior designadas no artigo 40.º do decreto n.º 13254

2016-11-11 - Portaria 398/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 754/2015, de 24 de setembro, pelo que, autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 510.594,99 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de aquisição de serviços de telerradiologia, distribuídos pelos anos económicos 2016, 2017, 2018 e 2019

2020-03-23 - Portaria 287/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução n.º 77/2016, de 3 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2019 possa ser pago no ano de 2020

1953-07-21 - Portaria 14464 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Isenta da percentagem a que se refere a alínea b) da Portaria n.º 13553 o óleo de linhaça estandolizado ou fervido, classificado pelo artigo 390-A da pauta de importação - Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 11645, que fixa as taxas a cobrar sobre as sementes oleaginosas, óleos vegetais não comestíveis, óleos hidrogenados e sebos importados no País - Revoga a Portaria n.º 13554

1990-06-18 - Portaria 451/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade de Baixo" e "Valenças", situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, e "Herdade da Lobeira de Baixo" e "Herdade da Lobeira de Cima", situadas na freguesia de Lacre, concelho de Montemor-o-Novo e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça turística das Herdades de Baixo e outras (processo nº 259-DGF).

1993-01-28 - Portaria 99/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA COMISSAO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DO DECRETO LEI NUMERO 166/91, DE 9 DE MAIO, NA PARTE QUE SE REFERE AS CARREIRAS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO, E CARREIRA TÉCNICA, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1993-08-07 - Portaria 721/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADA AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO DA CARREIRA DE DESENHADOR DO QUADRO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 3, DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS, COMPLEMENTARMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE, O CURSO DE DESENHO DE CONSTRUÇAO CIVIL MINISTRADO DE ABRIL DE 1989 A OUTUBRO DE 1990 PELA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO AVE.

1993-09-14 - Portaria 858/93 - Ministérios das Finanças e do Mar

ALTERA, RELATIVAMENTE AS CARREIRAS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO, APROVADO PELO DECRETO LEI 266/86, DE 3 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA PORTARIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1989, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 209. PUBLICA EM ANEXO O MAPA REFERENTE AS MENCIONADAS CARREIRAS, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA.

1994-03-31 - Portaria 185/94 - Ministérios da Educação e da Saúde

CONVERTE A ESCOLA DE REABILITAÇÃO DE ALCOITÃO EM ESTABELECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, PASSANDO A MESMA A DENOMINAR-SE ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE ALCOITÃO. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO, NAQUELA ESCOLA, DO CURSO SUPERIOR DE TERAPÊUTICA OCUPACIONAL, DO CURSO SUPERIOR DE TERAPÊUTICA DA FALA E DO CURSO SUPERIOR DE FISIOTERAPIA, CUJOS PLANOS DE ESTUDOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO, RECONHECENDO-LHES O GRAU ACADÉMICO DE BACHAREL.

1995-01-30 - Portaria 84/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DA PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO INSTITUTO SUPERIOR DE ENTRE DOURO E VOUGA - ISVOUGA, COM INÍCIO NO ANO LECTIVO DE 1994-1995, AO QUAL É RECONHECIDO O GRAU DE BACHAREL. PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO E FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO MESMO, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995.