A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 858/93, de 14 de Setembro

Partilhar:

Sumário

ALTERA, RELATIVAMENTE AS CARREIRAS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO, APROVADO PELO DECRETO LEI 266/86, DE 3 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA PORTARIA DE 11 DE SETEMBRO DE 1989, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 209. PUBLICA EM ANEXO O MAPA REFERENTE AS MENCIONADAS CARREIRAS, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA.

Texto do documento

Portaria 858/93
de 14 de Setembro
Considerando que o Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;

Considerando a necessidade de os serviços e organismos abrangidos por aquele diploma procederem à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto;

Considerando que não existe no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado a carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação.

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Mar, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, em conjugação com o regime constante no artigo 12.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, que o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado, aprovado pelo Decreto-Lei 266/86, de 3 de Setembro, e alterado pela portaria de 11 de Setembro de 1989, Diário da República, 2.ª série, n.º 209, relativamente às carreiras de biblioteca e documentação, seja alterado conforme mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e do Mar.
Assinada em 24 de Agosto de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.


Mapa anexo à Portaria 858/93
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53401.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-09-03 - Decreto-Lei 266/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

  • Tem documento Em vigor 1991-07-10 - Decreto-Lei 247/91 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de Biblioteca e Documentação e Arquivo (BAD).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-10 - Portaria 1072/99 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Relações Públicas ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda