2025-03-13 - Decreto do Presidente da República 28/2025 - Presidência da República

Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

2025-03-13 - Resolução da Assembleia da República 69/2025 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.

2025-03-13 - Resolução da Assembleia da República 70/2025 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

2025-03-13 - Portaria 106/2025/1 - Finanças

Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.

2025-03-13 - Portaria 107/2025/1 - Finanças e Agricultura e Pescas

Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul.

2025-03-13 - Portaria 108/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas.

2025-03-13 - Portaria 109/2025/1 - Juventude e Modernização e Cultura

Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Cultura.

2025-03-13 - Portaria 110/2025/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

2025-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 39-B/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão.

2025-03-13 - Lei 25-A/2025 - Assembleia da República

Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.