Decreto do Presidente da República 28/2025, de 13 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 51/2025, Série I de 2025-03-13
- Data: 2025-03-13
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.
Texto do documento
Decreto do Presidente da República n.º 28/2025
de 13 de março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificadas as Emendas ao artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 12.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025, em 20 de fevereiro de 2025.
Assinado em 4 de março de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 10 de março de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
118793779
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6102663.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/6102663/decreto-do-presidente-da-republica-28-2025-de-13-de-marco