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  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Decreto-Lei 111/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa adicional inerente à aquisição de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Designa a vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Designa o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023, de 21 de agosto, que autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Portaria 340/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Portaria 341/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Portaria 342/2025/1 - Ambiente e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Furo FR1-Piçarras, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Vendas Novas.

  • Tem documento Em vigor 2025-10-09 - Portaria 343/2025/1 - Ambiente e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Grândola/PS1-Furo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Grândola.

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