2024-07-02 - Decreto-Lei 42/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.

2024-07-02 - Decreto-Lei 43/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.

2024-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.

2024-07-02 - Declaração de Retificação 27-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 1-B/2024, de 1 de julho, que declara luto nacional pelo falecimento de Manuel Cargaleiro.

2024-07-02 - Decreto-Lei 43-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.

2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.