2024-02-05 - Decreto do Presidente da República 18/2024 - Presidência da República

Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República das Maldivas

2024-02-05 - Lei 16/2024 - Assembleia da República

Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

2024-02-05 - Lei 17/2024 - Assembleia da República

Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

2024-02-05 - Lei 18/2024 - Assembleia da República

Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constituciona (...)

2024-02-05 - Lei 19/2024 - Assembleia da República

Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

2024-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)

2024-02-05 - Portaria 40/2024 - Ambiente e Ação Climática

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos

2024-02-05 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2024 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional

2024-02-05 - Declaração de Retificação 8-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023