2023-12-05 - Portaria 411/2023 - Agricultura e Alimentação

Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante

2023-12-05 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 13/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interr (...)

2023-12-05 - Portaria 411-A/2023 - Finanças e Saúde

Regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das unidades de saúde familiar de modelo B, e a atribuição dos incentivos institucionais a estas e às unidades de cuidados de saúde personalizados

2023-12-05 - Decreto-Lei 114-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

2023-12-05 - Decreto-Lei 114-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187

2023-12-05 - Decreto-Lei 114-C/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições

2023-12-05 - Decreto-Lei 114-D/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

2023-12-05 - Portaria 411-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à identificação dos projetos destinados à construção, adaptação ou modificação de infraestruturas da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro