2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2024

2023-12-29 - Decreto-Lei 135/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal

2023-12-29 - Decreto-Lei 136/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR

2023-12-29 - Decreto-Lei 137/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica

2023-12-29 - Decreto-Lei 138/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade

2023-12-29 - Decreto-Lei 139/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

2023-12-29 - Portaria 455/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo

2023-12-29 - Portaria 455-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024

2023-12-29 - Portaria 455-B/2023 - Finanças

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF

2023-12-29 - Portaria 455-C/2023 - Finanças

Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio