2023-12-27 - Resolução da Assembleia da República 141/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que aprofunde o processo de deslocalização de entidades e serviços públicos

2023-12-27 - Decreto-Lei 130/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação

2023-12-27 - Decreto-Lei 131/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade

2023-12-27 - Decreto-Lei 132/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU

2023-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 198/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

2023-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 199/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa de funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre) entre 2024 e 2028

2023-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 200/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»