2023-10-31 - Lei 59/2023 - Assembleia da República

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde

2023-10-31 - Lei 60/2023 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 119/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 120/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 121/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 122/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 123/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafetando-o

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 124/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 125/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação

2023-10-31 - Resolução da Assembleia da República 126/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento