Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação.

Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Adote as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço de meios para a execução das políticas públicas de habitação, designadamente através do aumento dos recursos humanos indispensáveis à concretização dos programas que atualmente prosseguem essas políticas.

2 - Avance imediatamente com programas de formação dos recursos humanos existentes e a integrar, bem como dos demais intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública, cumprindo o disposto no artigo 215.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

117002145

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023