Resultados para o dia 2023-01-20
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Autoriza a renovação da comissão de serviço para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal do inspetor da Polícia Judiciária Álvaro Alberto Negrão de Sousa, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023
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Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça a licenciada Sandra Filomena Moura Simão para exercer funções de assessoria técnico-jurídica
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Delegação de competências em vários dirigentes para a instrução e submissão de processos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas por via eletrónica através da Plataforma eContas
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Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 31 500 000
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Designação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para presidir à Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
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Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária do Imposto sobre o Património
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Designa a Doutora Rita Dias Bessone Basto para exercer o cargo de subdiretora do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e do Mar
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Designa a Doutora Joana Taveira Almodovar para exercer o cargo de diretora do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e do Mar
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Designa a licenciada Maria Helena do Carmo Sanches para exercer o cargo de secretária-geral adjunta do Ministério da Economia e do Mar
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Reconhecimento da qualificação de instaladores e reparadores de sistema de medição de distribuição de combustíveis (SMDC) n.º 103.91.23.6.015 - Silpetro - Montagem e Assistência a Equipamentos Petrolíferos, Unipessoal, Lda.