Designa a licenciada Maria Helena do Carmo Sanches para exercer o cargo de secretária-geral adjunta do Ministério da Economia e do Mar

Despacho 1009/2023

Sumário: Designa a licenciada Maria Helena do Carmo Sanches para exercer o cargo de secretária-geral adjunta do Ministério da Economia e do Mar.

Considerando que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal da iniciativa do membro do Governo com poder de direção sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que a 24 de novembro de 2021 foi solicitado à CReSAP a abertura de procedimento concursal, com vista ao preenchimento do cargo de secretário-geral adjunto do Ministério da Economia e do Mar;

Considerando que a 27 de julho de 2022 foi aberto o procedimento concursal n.º 1283_CReSAP_107_11/21 com vista ao preenchimento do cargo de secretário-geral adjunto do Ministério da Economia e do Mar;

Considerando que no âmbito daquele procedimento e nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Economia e do Mar;

Considerando que a licenciada Maria Helena do Carmo Sanches é uma das candidatas indicada pelo júri do mencionado concurso, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, é evidenciada pelas respetivas notas relativas ao currículo académico e profissional, publicadas em anexo ao presente despacho.

Determino, em cumprimento do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual:

1 - Designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Maria Helena do Carmo Sanches, para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Economia e do Mar.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

13 de janeiro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Maria Helena do Carmo Sanches

1 - Habilitações Académicas:

Pós-Graduação em Estudos Europeus do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1990-1991);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1985-1990).

2 - Experiência Profissional:

Desde maio de 2021 até à presente data - secretária-geral adjunta do Ministério da Economia e do Mar;

Desde abril de 2019 até maio de 2021 - chefe da Unidade de Administração Geral da Entidade Nacional para o Setor Energético;

Desde 2006 até abril de 2019 - diretora de Serviços do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, anterior Gabinete de Apoio Jurídico, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

2005 - diretora de serviço, da Direção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE);

2004 - chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE);

2002 a 2004 - chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação Pública, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE);

2001 a 2002 - técnica superior do Gabinete de Estudos, Planeamento e Assuntos Jurídicos da Inspeção-Geral das Atividades Económicas;

1991 a 2001 - técnica superior do Núcleo Jurídico do Instituto Português da Qualidade.

3 - Outras Atividades e formação complementar:

Participação como oradora em várias conferências e seminários;

2010-2019 - coordenadora técnica da área de Direito e formadora de diversos módulos no 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º curso de acesso à carreira de inspeção superior na ASAE;

2018 - Formadora no Curso Prático Alojamento Local, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

2016 - Membro do Grupo de Trabalho interministerial Medida SIMPLEX 2016 - Fichas Técnicas de Fiscalização;

2016 - Formadora ao corpo inspetivo da ARAE Madeira sobre o Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e sobre o Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias;

2007 - Membro do Grupo de Trabalho do Ministério da Economia e Inovação para a revisão de carreiras e suplementos remuneratórios no âmbito do novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública;

2006 a 2013 - membro do Conselho de Coordenação de Avaliação da ASAE;

2005 - membro da Comissão de Planeamento Industrial e de Emergência, em representação da IGAE;

2005 - membro da Comissão de Segurança de Serviços e de Bens de Consumo, em representação da IGAE;

Curso sobre Regime Jurídico das Contraordenações no âmbito do Setor Energético, promovido pelo IGAP;

Curso sobre o projeto de implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, promovido pelo INA;

Curso Geral de Segurança de Matérias Classificadas, ministrada pela Autoridade Nacional de Segurança;

Curso de «Investigação Criminal», ministrado pelo ISCPSI;

Curso de Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP - ministrado pelo Instituto Superior de Gestão;

Seminário de Alta Direção Curso sobre «SIADAP - Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública»;

Curso sobre o «O Contencioso Administrativo» e Seminário sobre «A aplicação do Código de Procedimento Administrativo»;

Curso de «Direito Comunitário: aspetos especiais relevantes da negociação»;

First Certificate in English - Instituto Britânico de Lisboa;

Diplome de Langue Française (1ère degrè) - Institute Franco-Portugais à Lisbonne;

Frequência de curso de Italiano no Instituto Italiano da Cultura em Portugal.

316072322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional