Resultados para o dia 2022-03-09
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Procede ao reconhecimento da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro
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Torna público que o Reino de Espanha notificou o Secretário-Geral do Conselho da Europa da atualização do contacto da autoridade prevista no n.º 6 do artigo 15.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959
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Torna público que a República da Costa Rica depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 24 de novembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, a 25 de março de 2015
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Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010
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Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010
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2022-03-09 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
10/2022/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR
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