Resultados para o dia 2022-12-28
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Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio
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Autoriza a República Portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral
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Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz
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Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia
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Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar transferências para as empresas do Grupo Águas de Portugal no âmbito do apoio para a implementação da Frota Verde
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Autoriza a realização da despesa com a candidatura do Município de Matosinhos à solução de aquisição e reabilitação de 105 fogos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
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Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil
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Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
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Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis
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Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»
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