Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2022

Sumário: Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

A guerra na Ucrânia deu origem ao maior movimento de deslocados desde a II Guerra Mundial.

Nesse contexto, Portugal aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 67/2003, de 23 de agosto que aprova o regime de proteção temporária de pessoas deslocadas, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, posteriormente alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, de 11 de março, que estabeleceu os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

Entretanto, o Conselho da União Europeia aprovou a Decisão de Execução (UE) 2022/382, do Conselho, de 4 de março de 2022, a qual declarou, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho de 2001, a existência de um afluxo massivo, para a União Europeia, de pessoas que tiveram de abandonar a Ucrânia em consequência do conflito armado.

Portugal foi um dos países de destino de dezenas de milhares de pessoas que aqui procuraram e encontraram proteção para si e para as suas famílias.

Passados mais de nove meses do início da guerra justifica-se, revisitar a resolução que concedeu o estatuto de proteção temporária, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, ajustando-a às atuais características do conflito armado, particularidades dos fluxos migratórios e às necessidades das pessoas que carecem de apoio.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 67/2003, de 23 de agosto e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

2 - Determinar que beneficiam igualmente desta proteção temporária:

a) Cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades que comprovem ser familiares dos cidadãos referidos no número anterior ou que comprovem ser residentes permanentes na Ucrânia e cujo regresso seguro e duradouro ao país de que são nacionais não seja possível;

b) Apátridas que comprovem ser familiares dos cidadãos referidos no número anterior ou que comprovem ser residentes permanentes na Ucrânia.

3 - Estabelecer que, para efeitos do número anterior consideram-se familiares:

a) Os cônjuges;

b) As pessoas que vivam com pessoa a que se refere o n.º 1 em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;

c) Os filhos menores de pessoa a que se refere o n.º 1 ou do seu cônjuge ou unido de facto, incluindo os que sejam adotados;

d) Outros parentes próximos que vivam em comunhão de mesa e habitação, e que dependam totalmente, ou em grande parte, de pessoa a que se refere o n.º 1.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - (Anterior n.º 7.)

9 - (Anterior n.º 8.)

10 - Estabelecer que as comunicações referidas nos n.os 8 e 9 são efetuadas, preferencialmente, por transmissão eletrónica de dados, em respeito do regime geral de proteção de dados.

11 - (Anterior n.º 10.)

12 - (Anterior n.º 11.)

13 - (Anterior n.º 12.)

14 - (Anterior n.º 13.)

15 - (Anterior n.º 14.)

16 - (Anterior n.º 15.)

17 - (Anterior n.º 16.)

18 - (Anterior n.º 17.)»

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de dezembro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

116006567

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-23 - Lei 67/2003 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.