2022-12-22 - Despacho 14631/2022 - Administração Interna - Secretaria-Geral

Homologação da tabela de compensação às publicações informativas privadas e cooperativas pela inserção de matéria respeitante à campanha do referendo local de Vizela de 8 de janeiro de 2023

2022-12-22 - Despacho 14632/2022 - Justiça - Gabinete da Ministra

Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento das candidaturas aos concursos de ingresso na formação inicial de magistrados, autorizados pelo Despacho n.º 13779/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2022

2022-12-22 - Portaria 941/2022 - Justiça e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de segurança passiva eletrónica

2022-12-22 - Despacho 14633/2022 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Designação do inspetor tributário e aduaneiro Alfredo Manuel da Silva Abrantes no cargo de chefe de divisão de Inspeção Tributária I, da Direção de Finanças de Aveiro

2022-12-22 - Declaração de Retificação 1061/2022 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Real, Braga

Retifica o Despacho (extrato) n.º 8543/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho de 2022

2022-12-22 - Declaração de Retificação 1062/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Retifica o Aviso n.º 23239/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022

2022-12-22 - Aviso (extrato) 23986/2022 - Saúde - Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para categoria de assistente técnico na carreira geral de assistente técnico

2022-12-22 - Acórdão (extrato) 768/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele

2022-12-22 - Acórdão (extrato) 766/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, interpretada no sentido segundo o qual a exceção à suspensão de prazos processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de decisões proferidas anteriormente à respetiva entrada em vigor

2022-12-22 - Acórdão (extrato) 770/2022 - Tribunal Constitucional

Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucionais os artigos 1838.º e 1839.º, n.º 1, do Código Civil, interpretados no sentido de que o pretenso pai biológico não tem legitimidade para propor ação de impugnação de paternidade presumida