Designação do inspetor tributário e aduaneiro Alfredo Manuel da Silva Abrantes no cargo de chefe de divisão de Inspeção Tributária I, da Direção de Finanças de Aveiro

Despacho 14633/2022

Sumário: Designação do inspetor tributário e aduaneiro Alfredo Manuel da Silva Abrantes no cargo de chefe de divisão de Inspeção Tributária I, da Direção de Finanças de Aveiro.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I) da Direção de Finanças de Aveiro, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 168, 2.ª série, de 31 de agosto de 2022, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Alfredo Manuel da Silva Abrantes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, bem como a experiência e formação para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária I (DIT I) da Direção de Finanças de Aveiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Alfredo Manuel da Silva Abrantes, com efeitos a 01 de janeiro de 2023.

26 de novembro de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Alfredo Manuel da Silva Abrantes

Data de nascimento: 23/06/1972

2 - Formação académica:

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, com a média final de 13 (treze) valores, concluída em 21/07/1999.

3 - Atividade profissional:

Coordenador de Equipas da Inspeção Tributária na Direção de Finanças de Aveiro, desde 01/01/2015;

Inspetor Tributário em diversas equipas de Inspeção Tributária Direção de Finanças de Aveiro, entre 31/10/1995 e 31/12/2014;

Órgão de Polícia Criminal, entre abril de 2007 e junho de 2010, afeto a funções de investigação junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

4 - Atividade complementar:

Formador da AT, desde maio de 2007, na área do IRS, tendo ministrado, desde então 75 ações de formação;

Integra, desde 01/04/2013, a lista de Peritos da Fazenda Pública, a que se refere o n.º 11 do Artigo 91.º da LGT, da DF de Aveiro;

Integra, desde maio de 2014, a lista de Inspetores Tributários da DF de Aveiro que colaboram nas respostas às questões colocadas no e-balcão/CRM (área IRS);

Foi membro de Comissões de Avaliação da AT, na qualidade de vogal suplente, relativamente a 3 seguintes ciclos de avaliação:

i) Ciclo de avaliação para mudança para IT 2, grau 4 - iniciado por despacho do Exmo. Sr. Diretor-Geral dos Impostos de 30/11/2006 ii) Ciclo de avaliação para mudança para IT 2, grau 4 (ao abrigo do n.º 3.7 do Regulamento de Avaliação Permanente - ex-TEE 1.º e 2.º estágios) - iniciado por despacho do Exmo. Sr. Diretor Geral dos Impostos de 11/12/2007 iii) Ciclo de avaliação para mudança para IT 2, grau 4 (ao abrigo do n.º 3.7 do Regulamento de Avaliação Permanente - ex-TEE 3.º estágio) - iniciado por despacho do Exmo. Sr. Diretor Geral dos Impostos de 28/07/2008.

5 - Formação profissional:

Frequência em diversos cursos de formação, seminários e congressos na área da gestão e da liderança, contabilidade e fiscalidade, designadamente:

Cibersegurança - Boas Práticas

Informática Forense e Recolha de Prova Digital (Recicl.)

IRS - Novas Regras de Liquidação

Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal

Normas de conduta e política de segurança da informação

Seminário - Reforma do IRS e Fraude ao IVA

Perspetivas Modernas de Tributação em IVA e IRC e Mecanismos de Investigação Criminal Fiscal

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública