Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para categoria de assistente técnico na carreira geral de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 23986/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para categoria de assistente técnico na carreira geral de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 15703/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de novembro de 2022, com a trabalhadora Mafalda Rosa Rocha Falé, para a categoria de assistente técnico na carreira geral de assistente técnico, ficando posicionada na primeira posição remuneratória e no nível remuneratório seris, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro. A trabalhadora fica sujeita a um período experimental, nos termos do disposto no artigo 49.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

25 de novembro de 2022. - O Inspetor-Geral, Carlos Caeiro Carapeto.

315968709

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.