2022-10-31 - Resolução da Assembleia da República 73/2022 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo

2022-10-31 - Resolução da Assembleia da República 74/2022 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento

2022-10-31 - Decreto-Lei 75/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes

2022-10-31 - Decreto-Lei 76/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos

2022-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos