Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022

Sumário: Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento.

Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o regime jurídico das instituições de ensino superior, para garantir o bom funcionamento destas instituições.

2 - Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior, que contemple critérios claros e objetivos de qualidade e eficácia das suas instituições, e que assegure o cumprimento da lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Aprovada em 21 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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