2022-01-04 - Lei Orgânica 1/2022 - Assembleia da República

Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

2022-01-04 - Lei 3/2022 - Assembleia da República

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

2022-01-04 - Decreto-Lei 2/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas

2022-01-04 - Decreto-Lei 3/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional

2022-01-04 - Decreto-Lei 4/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura

2022-01-04 - Portaria 6/2022 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022

2022-01-04 - Portaria 7/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

2022-01-04 - Portaria 8/2022 - Ambiente e Ação Climática

Altera a Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Arganil

2022-01-04 - Portaria 9/2022 - Ambiente e Ação Climática

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por RA1 - Brejinho de Água, localizada na freguesia de Grândola, concelho de Grândola

2022-01-04 - Portaria 10/2022 - Ambiente e Ação Climática

Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

2022-01-04 - Portaria 11/2022 - Ambiente e Ação Climática

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Fonte Quente, localizada no concelho da Figueira da Foz

2022-01-04 - Portaria 12/2022 - Ambiente e Ação Climática

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 15 captações de água subterrânea localizadas no concelho de Aveiro

2022-01-04 - Portaria 13/2022 - Ambiente e Ação Climática

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Pomodelo, localizada no concelho de Melgaço

2022-01-04 - Portaria 13-A/2022 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura