Altera a Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Arganil

Portaria 8/2022

de 4 de janeiro

Sumário: Altera a Portaria 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Arganil.

O Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e na Portaria 702/2009, de 6 de julho.

Na sequência da construção de uma nova captação de água subterrânea em Alagoa e da desativação de uma das existentes, verifica-se a necessidade de proceder à alteração da Portaria 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Arganil.

A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, elaborou uma proposta de alteração com base no estudo apresentado pela Águas do Centro Litoral, S. A. (AdCL).

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do Despacho 12149-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo Despacho 11561/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração da Portaria 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, localizadas no concelho de Arganil.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria 283/2016, de 27 de outubro

O artigo 1.º da Portaria 283/2016, de 27 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) (Revogada.)

c) [...]

d) [...]

e) Novo Poço de Alagoa.

2 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração dos anexos da Portaria 283/2016, de 27 de outubro

Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria 283/2016, de 27 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 283/2016, de 27 de outubro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 28 de dezembro de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO I

[...]



(ver documento original)

ANEXO II

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa



(ver documento original)

Poço do Feijoal

[...]

Poço de Vila Cova de Alva

[...]

ANEXO III

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa



(ver documento original)

Poço do Feijoal

[...]

Poço de Vila Cova de Alva

[...]

ANEXO IV

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa



(ver documento original)

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

Poço do Feijoal

[...]

Poço de Vila Cova de Alva

[...]

ANEXO V

[...]

Poço Principal de Alagoa e Novo Poço de Alagoa



(ver documento original)

114856035

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 382/99 - Ministério do Ambiente

  Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.